021081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021081
Acórdão
Descritores: Irs, Impugnação judicial, Direito de recurso contencioso, Impugnação unitária
Recorrente: Alverca , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048977
Nr Documento: SA219980128048977
Data de Entrada: 25/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bfc585f81aad931802568fc0039b693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021081.61
Sumário
O art. 89 do CPT, ao optar pelo princípio da impugnação unitária, não restringe o direito ao recurso contencioso já que depois de afirmar que não é susceptível de impugnação judicial autónoma o acto de fixação da matéria tributável acrescenta que pode qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável ou errónea quantificação desta ser invocada na reclamação ou impugnação do acto tributário da liquidação.