031570 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A remissão para informação ou parecer como fundamentação do acto administrativo não exige a utilização de especiais fórmulas verbais, bastando que dê a conhecer de modo inequívoco o acolhimento das razões de facto e de direito constantes da informação ou do parecer como motivação do decidido. II - A fundamentação de direito do acto administrativo não impõe a refência a uma concreta norma jurídica.