00224/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 00224/97
Acórdão
Descritores: Documentos de transporte, Activo imobilizado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/eedd8f5ee1f1af0a80256a48004b945e
Sumário
Na economia do Decreto-Lei 45/89 são considerados bens em circulação, todos aqueles que se encontrem fora do seu local de produção, de exposição ou de armazenamento em resultado de qualquer transmissão ou de afectação a uso próprio efectuada por um sujeito passivo. E, assim sendo, a conclusão que se impõe extrair é a de que os mesmos, em tais circunstâncias, se encontram, por princípio, obrigados ao acompanhamento de documento de transporte. Tal obrigatoriedade não existe, no entanto , no que toca aos bens que façam parte do activo imobilizado das empresas, já que estes se encontram excluídos do regime jurídico estipulado pelo dito Decreto-lei 445/89. Ora, por activo imobilizado entende-se o complexo patrimonial, composto de bens móveis e imóveis, que não foram produzidos ou adquiridos para venda (isto é, não são mercadorias objecto do seu comércio) , mas para afectação ao processo produtivo, tendo, pois, carácter instrumental.