018255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 018255
ACORDAO
Descritores: Irs, Poupança habitação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Maria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Rec opos julgado
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/18.
Nr Convencional: JSTA00054435
Nr Documento: SAP20000920018255
Data de Entrada: 15/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9fc2ee2b60c236780256b6b003f84a5
Sumário
No regime do DL 382/89 de 6/11 era de 240.000$00 o montante total dedutível ao rendimento em sede de IRS.
