Quando foi proferido o acórdão 41150A?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1997.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional

Q: Qual foi a decisão no processo 41150A?

Indeferimento. O art. 103, al d) da L.P.T.A. não é inconstitucional, pelo que da decisão final do incidente de suspensão de eficácia só cabe recurso no caso de oposição de acórdãos.

Acórdão

41150A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Barata Figueira

Reclamação

Suspensão de eficáciaRecurso jurisdicionalRecurso para o pleno da secçãoGrau de jurisdiçãoInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART1 ART2 ART3 ART9 A ART13 N2 ART17 ART18 ART20 N1 ART66 N2 ART168 N1 B ART205 ART206 ART207 ART268 N4.
LPTA85 ART103 N1 C D.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27757 DE 1991/11/16.
AC STA PROC30275-A DE 1992/04/07.
AC STA PROC40864 DE 1996/12/16.
AC STA PROC41582-A DE 1997/03/20.
AC STA PROC41388-A DE 1997/04/02.
AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG178-191 IN DR 192 IIS 1988/08/20 PAG7591.
AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN BMJ N389 PAG142-151 IN DR 17 IIS 1991/01/21 PAG701 IN ACTC V16 PAG505.
AC TC 447/93 DE 1993/07/15 IN ACTC V25 PAG673 IN DR 95 IIS 1994/04/23 PAG673.
AC TC 249/94 IN DR 298 IIS 1994/08/27.

Sumário

O art. 103, al d) da L.P.T.A. não é inconstitucional, pelo que da decisão final do incidente de suspensão de eficácia só cabe recurso no caso de oposição de acórdãos.

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