41150A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 41150A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Grau de jurisdição, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047430
Nr Documento: SA11997061141150A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b858c499326f2c9802568fc00398890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41150A.F7
Sumário
O art. 103, al d) da L.P.T.A. não é inconstitucional, pelo que da decisão final do incidente de suspensão de eficácia só cabe recurso no caso de oposição de acórdãos.