0114468 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0114468
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035063
Nr Documento: RL200102150114468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e150bd1c98c74b2680256aef004f5610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0114468.F0
Sumário
A extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência decretada, são determinada pelo juiz com a prévia audiência ao requerente e logo que esteja demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. Assim, logo que o tribunal tenha conhecimento desse facto, o título oficioso ou por dele ter sido dado conhecimento pela parte contrária, a caducidade da providência, constituindo a sua omissão uma nulidade susceptível de influir no exame da causa.