002367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002367
Acórdão
Descritores: Cooperativa de interesse e ordem publica, Contribuição industrial, Dispensa de escrita, Cerci
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cerci-coop para Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005372
Nr Documento: SA219830525002367
Data de Entrada: 08/07/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c245a5a6ee85f077802568fc003847a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002367.90
Sumário
CERCI, como cooperativa que e de interesse e ordem publica, não prosseguindo fins lucrativos, não esta sujeita a contribuição industrial, pelo que não e obrigada a ter contabilidade regularmente organizada.