0016046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0016046
Acórdão
Descritores: Promessa de venda, Tradição da coisa, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Direito de retenção, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040309
Nr Documento: RL200203070016046
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN ANOTADO, VOL I, 1987 PAG 778.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12236f4aaa0c4f3780256ba3003c3499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016046.08
Sumário
O direito de retenção do promitente comprador tradiciário a que se reporta a alínea f) do nº1 do artº 755º do C. Civil abrange o direito de crédito indemnizatório relativo aos juros moratórios acessório do direito de indemnização previsto no artº 442ª, nº2. daquele diploma.