028536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 028536
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Intimação para passagem de certidão, Pedido ininteligivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027942
Nr Documento: SA119900718028536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95af93c6d7cad72c802568fc0037a0dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028536.53
Sumário
A intimação para a passagem de certidão não abrange os requerimentos que solicitam da Administração a prestação de determinadas informações ou esclarecimentos. A intimação prevista no art. 82 da LPTA não abrange a passagem de certidão das indicações omitidas em determinado despacho administrativo e que permitissem determinar a correspondencia com anterior solicitação do requerente.