9150870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9150870
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Documento, Factos essenciais, Articulados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004105
Nr Documento: RP199210159150870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8fb04d52789b2ea8025686b00662ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150870.D2
Sumário
O nº 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil, reportando-se à organização da especificação e do questionário, não se refere aos factos documentados nos autos, mas sim, e apenas, aos factos articulados isto é, feitos constar dos articulados das partes. Dar por reproduzidos documentos apenas pode servir para comprovação dos factos articulados.