074247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074247
Acórdão
Descritores: Execução, Falencia, Conversão da execução em falencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001722
Nr Documento: SJ198607030742472
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a20e8f1a0680444802568fc00394ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074247.52
Sumário
A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração de falencia so pode ser feita, de harmonia com o disposto no artigo 870 do Codigo de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiencia de patrimonio do executado para o pagamento dos creditos verificados. Não havendo patrimonio penhorado, ou com possibilidade de penhora, na execução, e inaplicavel o disposto no citado artigo 870 do Codigo de Processo Civil. Tal não impede, porem, que o exequente peça, autonomamente, a declaração de falencia do executado, com fundamento nos motivos legais expressos no artigo 1174 do mesmo Codigo.