015191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015191
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Cedencia temporaria de exploração
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021062
Nr Documento: SA219651202015191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef036d41db3c4076802568fc0037bb6f
Sumário
Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de uma pensão durante uma epoca termal, mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta, como compensação de utilização de moveis, roupas e louças.
