070835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070835
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Hipoteca judicial, Penhora, Nulidade, Eficacia do registo predial, Conceito de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002569
Nr Documento: SJ198306070708351
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR VII PAG19. CABRAL MONCADA LIC DIR
CIV VII PAG426. VAZ SERRA RLJ ANO109 PAG20.
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/031b7e7361486493802568fc003958d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070835.EB
Sumário
De harmonia com o preceituado no artigo 710, n. 1, do Codigo Civil, as hipotecas so podem recair sobre bens do obrigado; e segundo o disposto no seu artigo 817, o credor so pode executar o patrimonio do devedor, não lhe sendo licito, por conseguinte, apreender bens alheios ou onera-los. São nulas as hipotecas e a penhora efectuadas com violação desses artigos, consoante comanda o artigo 294 do mesmo Codigo, por efectuadas contra disposições legais de caracter imperativo. O registo predial não e constitutivo de direitos, pois não e necessario a validade dos negocios juridicos, mas apenas declarativo, com uma função de mera publicidade, fazendo presumir a existencia do direito e de que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito - artigo 8 do Codigo de Registo Predial - presunção tantum juris, que pode ser ilidida por prova em contrario. Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo de Registo Predial aqueles que adquirem, com intervenção directa do autor comum, criando-lhes este a convicção da sua existencia na sua esfera juridica, direitos incompativeis sobre o mesmo objecto. Tal não sucede quando no acto intervem apenas a lei e a vontade e acção unilateral do credor, como no caso da hipoteca judicial e da penhora em que não intervenha o executado. Procedem, assim, os embargos de terceiro deduzidos a penhora efectivada, nestes termos, sobre bens que ja não pertenciam ao executado, nem estavam na sua posse, mas sim no dominio e posse dos embargantes, dados os contratos de permuta anteriormente celebrados entre aquele e estes, ainda não registados.