013704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013704
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Rn Ep
Recorridos: Mincep e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP E MINTCOM DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00009116
Nr Documento: SA119800717013704
Data de Entrada: 19/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc453718448673fb802568fc00387f68
Sumário
A revogação do acto impugnado determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
