9450483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9450483
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Danos patrimoniais, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012672
Nr Documento: RP199411099450483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82010c847fc9bd338025686b00669dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450483.26
Sumário
A conduta criminalmente relevante para efeitos das diversas alíneas do artigo 11 do Decreto-Lei n. 424/91, de 28/12, tem sempre como pressuposto a existência de um prejuízo causado ao beneficiário, não bastando para dar como verificado o novo elemento típico que tivesse havido emissão do cheque tendo em vista satisfazer um pagamento. O "prejuízo" criminalmente relevante só existirá se o tomador tiver a receber a quantia em causa e o cheque lhe não for pago, o que, de resto, está de acordo com os princípios gerais de direito penal já que, como se sabe, o facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada no seu conjunto, o que sucede nomeadamente no exercício de um direito (artigo 31, ns. 1 e 2, alínea b) do Código Penal).