01088/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01088/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Prescrição, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11081
Nr Documento: SA12009111201088
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b73b91cf2b8fb75c80257672003da34cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01088.09.1B
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do T.C.A., no qual se sustenta questão relativa à contagem (termo a quo) do prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, previsto no artº. 498º do C. Civil, estando em causa uma decisão de arquivamento de processo de inquérito criminal seguida de “reclamação” do interessado para o Senhor Procurador-Geral da República.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Ministério Público, em representação do Estado Português, recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, revogando a sentença do T.A.F. de Lisboa – pela qual foi julgada improcedente, com fundamento na excepção de prescrição, a acção de responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, proposta contra o Estado pelo ora recorrido -, considerou tempestiva a acção e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para o prosseguimento dos ulteriores termos do processo. Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional indica, em síntese, a relevância fundamental das questões jurídicas suscitadas e, a necessidade de melhor aplicação do direito. O recorrido contra-alegou, defendendo a não admissibilidade do recurso de revista. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, a questão/ões suscitada/s no presente recurso de revista – respeitante/s à contagem (termo a quo) do prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual (com fundamento em alegado atraso na administração da justiça), previsto no artº. 498º, nº 1 do Código Civil, estando em causa uma decisão de arquivamento do processo de inquérito penal, seguida de “reclamação” junto do Procurador-Geral da República –reveste/m relevância jurídica fundamental, por, designadamente, ser/em susceptível/veis de colocar-se repetidamente, numa matéria importante, como é o caso da responsabilidade civil estadual por acto ilícito, apresentando complexidade bastante para justificar a admissão do recurso de revista, em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3 Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.