083352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083352
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Omissão de pronúncia, Nulidade, Ónus da prova, Venda, Mora, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020556
Nr Documento: SJ199310210833522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6909377ad8aeafbb802568fc003a5a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083352.17
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, no recurso interposto do acórdão da Relação, de questões que não tenham sido apreciadas no tribunal recorrido, já que a sua função, salvo em casos excepcionais, consiste em reapreciar essas questões e não decidi-las pela primeira vez. A não apreciação de questões de que a Relação devesse conhecer implica nulidades do acórdão contra a qual o recorrente deve oportunamente reagir. O "non liquet" que penaliza a parte à qual cabia provar o facto dado como não provado não autoriza que a causa se decida com abstracção total das posições assumidas pelas partes nos articulados. Se a autora não provou, conforme alegara, que a venda fora "a contado", a posição da ré em sentido contrário deve ter pelo menos o efeito de impedir que o "non liquet", por razões jurídicas, favoreça a autora, devendo exigir-se, por consequência, a interpelação da ré para início da mora.