000611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000611
ACORDAO
Descritores: Recurso de apelação, Despacho saneador, Excepção peremptória, Caso julgado, Interposição de recurso, Prazo, Processo de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024950
Nr Documento: SJ198312160006114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6860ec5277132ff1802568fc003abb27
Sumário
É de quinze dias o prazo para interposição de recurso de apelação do despacho saneador que, em processo laboral conheça do pedido que julgou procedente alguma excepção peremptória que não seja a de caso julgado.
