9830713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830713
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Encargo da herança, Responsabilidade, Herdeiro, Executado, Penhora, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023858
Nr Documento: RP199806189830713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/297e4afa31d9efe38025686b006716caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830713.F4
Sumário
A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição tempestiva apenas quando for deduzida em seguida à notificação do despacho que decretou os descontos