Encargo da herança - Jurisprudência Portuguesa

I. Da leitura articulada do artigo 651.º, n.º 1, e do artigo 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas...

I) Na falta de acordo das partes envolvidas, a obrigação dos herdeiros pelas dívidas da herança não tem natureza solidária, respondendo cada um deles conjuntamente na proporção da quota que lhe tenha...

As rendas produzidas pelos bens da herança entre a sua abertura e a partilha não são relacionáveis no processo de inventário e podem ser afectadas pelo cabeça de casal aos encargos de administração...

I. O testamento, quer o público quer o cerrado, será título executivo na parte em que o testador confessa uma dívida própria ou impõe uma dívida ao herdeiro ou ao legatário. II. A obrigação de...

I. — A confissão do pedido é o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção — e, desde que o réu tenha o poder de disposição das relações ou das situações jurídicas...

I. Na herança indivisa, a dívida é ainda da própria herança, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como representantes da herança. II. Se o de cuius era o único...

I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem...

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação...

I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que...

I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido...