084558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084558
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de posição contratual, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020693
Nr Documento: SJ199312070845581
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA E S NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG145.
P LIMA E A VARELA COD CIV ANOTADO VII 3ED PAG425.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a16354cf6b2bbfc802568fc003a600bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084558.84
Sumário
A forma como o autor apresenta a petição e configura a causa tem um interesse fulcral para efeitos dos pressupostos processuais, mas deve ser compaginado com a possibilidade de o Tribunal conhecer tudo quanto aos autos lhe demonstrem. Estruturada a acção, pelo autor, na base de cláusulas de alegado arrendamento, dito incumprido pela locadora, a ré dita incumpridora desse clausulado, é parte ilegítima se se demonstra que, antes dos alegados factos ditos desrespeitadores do contrato, transmitiu o seu posicionamento de titular da relação jurídica controvertida a outrém, à luz, entre outras normas, do n. 3 do artigo 26 do Código do Processo Civil.