0289/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0289/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10302
Nr Documento: SA1200903260289
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4841cdf6d5508498025758d003c627eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0289.09.55
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional em relação a acórdão do T.C.A., se a questão que se pretende ver discutida não revela importância fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se afigura particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e a decisão recorrida não revela a existência de erro ostensivo ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… e outro recorrem para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do T.A.F. de Loulé, que, com fundamento na caducidade do direito de intentar a acção anulatória – por já haver decorrido o prazo de três meses para a impugnação de actos anuláveis –, absolveu do pedido o Requerido Instituto de Conservação da Natureza, no processo de providência cautelar contra o mesmo instaurado pela Recorrente, no qual pediu, designadamente, a suspensão de eficácia da deliberação da Comissão Directiva do PNSAVC que ordenou o embargo das obras de construção de uma vivenda no lote n.º …, …, Sagres. Como razões para a admissão da revista indica a relevância social e jurídica da questão. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista Efectivamente, a questão que a Recorrente concretamente coloca, relativa a determinada interpretação do art.º 59.º, n.º 4 do C.P.T.A., não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, nem assume relevância social fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade. Por outro lado, a decisão do acórdão recorrido, questionada pela Recorrente, não revela erro ostensivo ou grosseiro. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.