0009611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0009611
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Letra de câmbio, Aval
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008603
Nr Documento: RL199701280009611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0897e8ca1d88be3802568030004c492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009611.45
Sumário
Só a falta absoluta de motivação, e não a justificação deficiente, produz a nulidade de sentença prevista no artigo 688, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil (redacção de 1967), bem como inexiste nulidade quando o Juiz, embora não mencione as disposições legais que fundamentam a sua decisão, faz referência aos princípios jurídicos em que se baseou. Não se indicando, na letra de câmbio, a pessoa a favor de quem o aval é prestado, tem de se entender que o foi a favor de sacador, mesmo que se esteja no domínio das relações imediatas, face ao princípio da literalidade da letra.