9620977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620977
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Restituição provisória de posse, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019905
Nr Documento: RP199611199620977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/625343e8669d41ec8025686b0066e452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620977.89
Sumário
A segunda parte do artigo 399 do Código de Processo Civil é apenas exemplificativa e não taxativa. A providência cautelar não especificada é o meio próprio com vista á restituição da posse de bens entregues voluntariamente a um depositário em que este alegadamente se recusa, entretanto, a entregar.