0617/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0617/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Responsabilidade civil extracontratual, Atraso na justiça, Prescrição, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19148
Nr Documento: SA1201506160617
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/715b354c74f67ca380257e6c0038e776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0617.15.82
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao modo pouco coerente como o acórdão recorrido tratou questão juridicamente relevante que respeita à prescrição do direito de indemnização fundado em atraso na justiça e à fixação do termo inicial do seu prazo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por acórdão de 23/10/2014, apreciando recurso interposto de decisão do TAC de Lisboa em acção de responsabilidade extracontratual intentada por A………… contra o Estado, o Tribunal Central Administrativo Sul, na parte que agora interessa, revogou a decisão recorrida no segmento em que considerou prescrito o direito de indemnização fundado em atraso na justiça, determinando que os autos prosseguissem seus termos quanto a tal pedido. Quanto a esta questão, depois de diversas considerações acerca da prescrição do direito à indemnização, afirma-se no acórdão: “ […] Retomando o caso vertente, importa saber em que data o autor, ora recorrente, teve conhecimento dos pressupostos da responsabilidade. O recorrente alega (na petição inicial e na réplica) que o processo de falência, intentado em 2000, no Tribunal Judicial do Cadaval, já dura há 10 anos – salientado que interpôs recurso da decisão de 10.2.2008, descrita em 6), dos factos provados, o qual ainda não tinha sido decidido, pois nem sequer tinha subido à Relação de Lisboa –, o que na sua perspectiva se consubstancia num atraso da justiça, isto é, numa duração excessiva deste processo. Esclarece ainda que esta delonga causa-lhe danos não patrimoniais, mormente incerteza na planificação da sua vida, sofrendo de ansiedade, depressão, angústia, incerteza, preocupações, aborrecimento, frustração e inúmeras insónias. Do ora descrito decorre que o recorrente, na data em que interpôs a presente acção (2010), tinha conhecimento que a duração do processo de falência era excessiva, o que lhe estava a causar danos. O recorrente nunca alegou, nos articulados apresentados, a data a partir da qual teve consciência que o referido processo de falência passou a ter uma duração desrazoável (e, em consequência, a causar-lhe danos morais). Além disso, o réu, ora recorrido, na contestação apresentada, ao arguir a excepção de prescrição, nunca alegou a data em que o recorrente teve conhecimento desses factos, razão pela qual nada se provou a este respeito, ou seja, desconhece-se desde quando o recorrente tem consciência que o referido processo tem uma duração excessiva e que tal facto lhe estava a causar danos. Ora, de acordo com o disposto no art. 342º n.º 2, do CC, recai sobre o recorrido o ónus da prova de tais factos, pelo que a falta de prova resolve-se contra o mesmo. Ou dito por outras palavras, a decisão recorrida enferma de erro ao ter julgado procedente a excepção de prescrição, pelo que, nesta parte, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, determinada a baixa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de aí prosseguir os seus termos quanto ao pedido de indemnização fundado em atraso na justiça, pois não pode este tribunal substituir-se ao tribunal de 1ª instância, conhecendo desse pedido”. 2. O Estado interpõe recurso deste acórdão, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, que pede seja admitido face à clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, perante o manifesto erro de apreciação dos factos pelo acórdão recorrido. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro grosseiro na interpretação dos articulados ao considerar que não tinha sido alegado e não estava assente por confissão tácita que o autor tivesse conhecimento há mais de três anos do direito que se arroga. Designadamente, tendo presente o que se refere nos artigos 27.º, 29.º 30.º e 31.º da contestação, em que claramente se alega que o autor tomou conhecimento do direito que lhe assistia quando foi notificado dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29/09/2003 e de 23/05/2006, relativos aos embargos à sentença de falência e ao pedido de revisão, respectivamente, e os termos em que o autor respondeu a essa alegação. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. Nas alegações de recurso sustenta-se que as considerações do acórdão recorrido acerca do incumprimento do ónus de alegação dos factos pertinentes à prescrição são grosseiramente contrárias ao que consta dos autos, devendo tais factos considerar-se provados por confissão, nos termos dos art.ºs 352.º e 358.º do Cod. Civil e dos art.ºs 490.º, n.º 2 e 550.º do Cód. Proc. Civil (anterior). É, efectivamente, duvidosa a consistência do acórdão com a realidade processual quando afirma a falta de alegação do conhecimento pelo autor da duração desrazoável do processo. Designadamente, porque motivo não deva atender-se, para este efeito, à alegação da notificação dos acórdãos do Supremo Tribunal a pôr termo ao litígio, um a negar revista ao acórdão que confirmou a decisão que julgou improcedentes os embargos à falência e o outro a indeferir recurso de revisão desse acórdão. Perante a existência de tais decisões é problemática a compatibilização da afirmação de que “se desconhece desde quando o recorrente tem consciência que o referido processo tem uma duração excessiva e que tal facto lhe estava a causar danos” com aquela outra de que o que releva é o “conhecimento empírico – isto é, não jurídico – dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado acto que lhe provocou danos”. É certo que se refere no acórdão a existência de um posterior pedido de revisão, igualmente versando sobre a questão da caducidade da propositura da acção de falência, mas agora tendo por objecto a sentença de 1ª instância. Este pedido de revisão foi também indeferido e, segundo o alegado pelo autor, a respectiva sentença estaria pendente de recurso que ainda não fora apreciado. Mas, com uma tal referência não se esclarece se o que se está a tomar em consideração é a duração excessiva deste novo recurso de revisão ou a duração global do litígio e o modo como a renovação sucessiva de incidentes após a decisão final do processo pode interferir com a fixação do termo inicial do prazo de prescrição em causa. Deste modo, perante uma questão juridicamente relevante tratada de modo pouco coerente, justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 16 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.