005897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005897
ACORDAO
Descritores: Ordem de demolição, Nulidade, Vistoria preliminar, Peritos
Sumário
E nula, por violação de lei de forma, a ordem de demolição baseada em vistoria realizada com a intervenção apenas de dois peritos.
