019318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019318
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão, Gerente, Responsabilidade subsidiária, Herdeiro
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/02/01.
Nr Convencional: JSTA00043106
Nr Documento: SA219950628019318
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99bff37b43c7a703802568fc003978ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019318.E9
Sumário
Uma vez que as relações jurídicas patrimoniais não se extinguem com a morte do respectivo titular, mas antes constituem objecto de sucessão, o herdeiro do gerente de uma sociedade responderá, dentro das "forças" da herança, pelas dívidas sociais cujo pagamento era exigível ao autor da sucessão, responsável subsidiário e contra quem fora ordenada a reversão da execução em causa.