010669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010669
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Suspensão da instancia, Recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , Jose e Outro
Recorridos: Comis Instaladora dos Hcl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS HCL.
Nr Convencional: JSTA00011009
Nr Documento: SA119781026010669
Data de Entrada: 11/05/1977
Indicações Eventuais: SUSPENSA A INSTANCIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09588984651c2dcc802568fc0036dcc0
Sumário
I - E de suspender a instancia quando do acto revogatorio do acto recorrido tenha sido interposto recurso contencioso. II - Decretada a suspensão, esta so finda com o transito em julgado da decisão final proferida no recurso do acto revogatorio.
