047476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047476
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030484
Nr Documento: SJ199503230474763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff27671223512b22802568fc003b0bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047476.E3
Sumário
Se vem assente que o recorrente não consome estupefacientes de forma alguma pode incorrer no crime do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93. O artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 abrange não só a venda, compra, cedência, etc. - o tráfico - como outras actividades ilícitas entre as quais a detenção das substâncias compreendidas nas tabelas I a III àquele diploma anexas. O artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93 não visa, contrariamente ao que a epígrafe da norma poderia deixar prever - "tráfico de menor gravidade" -, estabelecer que só tráfico, no sentido de negócio ou venda, é criminalmente sancionado. Se a conduta do recorrente integra a previsão daquele artigo 25, o tribunal recorrido não incorreu no vício apontado pelo arguido - erro notório na apreciação da prova.