003801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003801
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Direito à remuneração, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025560
Nr Documento: SJ199410190038014
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d7bd1b422061da6802568fc003a9be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003801.DF
Sumário
Sendo aplicável a lei angolana num contrato de trabalho celebrado sob o regime de cooperação entre um cidadão português e uma entidade patronal angolana, com sede em Angola, como estipulavam nesse contrato, prestando o Autor serviço em Angola, é aplicável ao caso dos autos, pedido de pagamento de certas verbas, o disposto no artigo 165 da L.G.T. - Lei Geral do trabalho - Lei n. 6/81, de 24 de Agosto, e não o disposto no artigo 310, alínea g) do Código Civil. Assim, se o contrato cessou e a acção for proposta decorrido um prazo superior aos seis meses fixados nesse artigo 165, prescreve o direito do Autor.