086263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086263
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alimentos provisórios, Coligação activa, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026102
Nr Documento: SJ199411240862632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1f77ab8a58c7da1802568fc003ab0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086263.5F
Sumário
O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaração o tribunal da residência do réu. O tribunal competente para a acção em que se peçam alimentos devidos a menores é o tribunal da residência deles no momento da instauração, não tendo cabimento na respectiva tramitação prevista na O.T.M. o procedimento cautelar de alimentos provisórios que podem ser fixados na pendência do processo. É inadmissível a coligação de autores - requerente e filhas menores - por desconformidade nas formas de processo correspondentes aos pedidos.