0229/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0229/09
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Acção de indemnização, Dano, Causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066064
Nr Documento: SA1200910290229
Juízes: Costa ReisRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJosé António de Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03312ee85ac990f38025766a003e91a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0229.09.72
Sumário
Anulado o acto recorrido e não tendo havido imediata e espontânea execução do julgado abrem-se ao interessado duas possibilidades de tutela jurisdicional: ou requer a execução do julgado - o meio mais comum de repor a ordem jurídica violada pela prática de um acto ilegal - ou intenta uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do acto ilícito. Pode, ainda, acontecer que, tendo-se optado pela primeira daquelas vias, se conclua que o processo executivo não é o meio mais eficaz ou mais idóneo para reconstituir a situação actual hipotética recorrendo-se nessa altura à propositura de uma acção de indemnização. Anulado o despacho que adjudicou o bem posto a concurso, os restantes opositores ao mesmo só poderiam requerer indemnização pelos danos eventualmente decorrentes do acto anulado se provassem que a proposta que apresentaram era a melhor e que, sendo assim, dever-lhe-ia ter sido adjudicada o bem concursado. Deste modo, e inexistindo a certeza de que a proposta da Recorrente era a melhor visto o juízo anulatório não se pronunciar, ainda que implicitamente, sobre a qualidade das restantes propostas e à forma como a sua classificação deveria ter sido ordenada e não podendo esse juízo ser feito pelo Tribunal, visto se tratar de tarefa da Administração a ser, eventualmente, desempenhada na sequência da execução do julgado, é vã a pretensão indemnizatória dirigida contra a entidade que promoveu o concurso por um dos concursantes.
Texto
B…, Lda., propôs, no TAF de Lisboa, acção de responsabilidade civil extra-contratual contra o Estado Português pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de Esc.: 5.255.178.000$00 - correspondente ao valor total do pedido indemnizatório reportado a 31/12/1997 no montante de Esc.: 5.198.000.000$00, actualizado de acordo com a taxa média de inflação de 2,20% publicada pelo I.N.E. desde 1/01/98 até final de Junho de 1998, inclusive - e a quantia correspondente à actualização do valor acima referido, de acordo com a taxa média de inflação do I.N.E., desde Julho de 1998 (inclusive) até à data de citação do Réu, bem como os juros de mora calculados à taxa legal, desde a data de citação até integral pagamento. Para tanto alegou ter-se candidatado à concessão da exploração de uma sala de bingo a qual, por despacho do Secretário de Estado do Turismo que veio a ser anulado pelo STA com fundamento em vício de violação de lei, foi concessionada à candidata C… SA. Acrescenta que se aquela ilegalidade não tivesse sido praticada aquela concessão ter-lhe-ia sido adjudicada visto a sua proposta ser a melhor e que, por isso, tem direito a ser ressarcida dos prejuízos que a decisão ilegal lhe causou. Sem êxito, já que a acção foi julgada improcedente com o fundamento de que ficara por provar que a Autora tivesse apresentado a melhor proposta e, portanto, que tinha direito à adjudicação. Inexistia, assim, um nexo de causalidade entre o acto ilícito e os alegados danos. É esta decisão o objecto deste recurso o qual foi finalizado com a formulação das seguintes conclusões: Como não podia deixar de ser, a presente acção é uma reconstituição da situação hipotética da lesada, ou seja, daquela em que ela agora estaria se o acto ilícito não houvesse sido praticado, e é com este objectivo que se formula o pedido indemnizatório. A A., ora recorrente, alegou e provou, cabalmente, a culpa da administração, o prejuízo, o nexo de causalidade existente entre o acto, o dano e os lucros cessantes, que se ampliaram à falta de exploração de um Hotel e à realização de aplicações financeiras. A qualidade da A., ora recorrente, de empresa do sector turístico, foi um factor de diferenciação relativamente às outras propostas e claramente reconhecido pela entidade adjudicante, tendo igualmente ficado provado que a A. assegurava as demais condições concursais. Não se trata, por isso, de um pedido indemnizatório fundado numa "omissão ilegal" ou "adjudicação virtual", já que a A., ora recorrente, provou, como lhe competia, a adjudicabilidade da sua proposta e o verdadeiro direito à adjudicação de que era titular. O estudo junto pela A. baseia-se, predominantemente, em fontes oficiais e do mercado, e a sua consistência e qualidade está bem patente na dificuldade que o Réu tem em o infirmar ou contrariar, não tendo apresentando um único meio de prova que contrarie os resultados apresentados. A sentença recorrida viola, assim, o disposto nos artigos 483.°, 562.°, 563.°, 564.° e 566.°, todos do Código Civil. Acresce que, ao fundamentar a sua motivação em meras presunções, sem qualquer sustentação em factos que se encontrem provados, a sentença recorrida viola, também, o disposto no artigo 351.° do Código Civil. O Ilustre Magistrado do M.P., em representação do Estado, contra alegou para concluir como se segue: A presente acção radica no princípio da responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito e culposo prevista no n.º 1 do art.º 2.º do DL 48.051, de 21/11/67, sustentando a Recorrente estarem, no caso sub judice, cumulativamente verificados os pressupostos de que depende a efectivação dessa responsabilidade: a prática de um acto voluntário por parte de um órgão ou agente administrativo no exercício das suas funções públicas; o nexo de imputação subjectiva desse facto ao agente (culpa); a existência de danos; o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito invocado como causa de pedir e o danos verificados. Radicando a pretensão indemnizatória deduzida pela Recorrente no acto administrativo declarado ilegal pelo STA - despacho do Secretário de Estado do Turismo de 10/11/1988 - pelo qual se adjudicou provisoriamente à sociedade denominada C…, SA, a exploração do jogo de bingo posta a concurso por aviso publicado no DR, III, n.º 132, de 8/06/1988 - apenas foi demonstrada a verificação dos pressupostos da ilicitude e da culpa; já não os restantes pressupostos, mais propriamente a demonstração de que foram produzidos danos causalmente ligados, por uma relação de causalidade adequada, ao facto que vem invocado pelo Recorrente como causa de pedir. Com efeito, é patente que, nos termos da pretensão formulada pela Recorrente, nenhum dos prejuízos alegados resulta, normal e provavelmente, da adjudicação provisória contida no despacho de 10 de Novembro de 1988. Como mais desenvolvidamente se sustenta no ponto VI do parecer jurídico que oportunamente foi junto com a contestação pelo R. Estado, como doc. n.º 2 e cujo teor aqui se tem por reproduzido, mesmo a existir um tal nexo de causalidade, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, o mesmo teria de ter-se por interrompido em face da negligente conduta processual da A. ora recorrente, no accionamento do meio processual de suspensão de eficácia do despacho ilegal em causa. Assim, foi essa negligente conduta processual, e não a ilegalidade do despacho de adjudicação provisória, a causa directa dos danos que a Recorrente, na qualidade de concorrente preterida e a título de lucros cessantes, alega terem-lhe sido causados, sendo aplicável, neste capítulo, a segunda parte do art.º 7.º do DL 48.051, de 21/11/67 e do n.º 1 do art.º 570.º do CC, em termos de fixar a indemnização apropriada. Sempre se dirá que a pretensão indemnizatória formulada pela Recorrente na presente acção labora num equívoco de base que consiste em confundir realidades distintas, qual sejam: (1) a reconstituição natural ou específica da sua situação jurídica tal como se verificaria no presente se, hipoteticamente, a conduta administrativa ilegal não se tivesse verificado - a «reconstituição da situação actual hipotética»; (2) a obrigação de indemnizar decorrente da inexecução, legítima ou ilegítima, da sentença anulatória, verificada em sede de execução de sentença; (3) a obrigação do Estado indemnizar, nos termos do regime geral da responsabilidade civil dos entes públicos, por factos ilícitos praticados por seus órgãos ou agentes. Tal equívoco está claramente patenteado nas alegações da Recorrente, ao concluir «Como não pode deixar de ser, a presente acção é uma reconstituição da situação hipotética da lesada, ou seja, daquela em que ela agora estaria se o acto ilícito não tivesse sido praticado, e é com este objectivo que se formula o pedido indemnizatório» - v - conclusão 1.ª. Ora, como desenvolvidamente tratado no ponto VII do parecer supra referido, cujo teor aqui se tem por reproduzido, a anulação do acto administrativo de adjudicação provisória pelo STA não conferiu à Recorrente, nem a nenhum outro concorrente, o direito a que a concessão lhe fosse adjudicada, mas, apenas o direito à reconstituição da situação actual hipotética a qual, por sua vez, assenta no efeito repristinatório da sentença de anulação. Seria nesse contexto, e não no da acção de responsabilidade civil, que deveria ter lugar a reconstituição da situação que existira se o acto em causa não tivesse sido praticado, o que implicaria a reposição da situação anterior à conduta administrativa ilegal, mediante destruição das suas consequências, através, nomeadamente, da prática de actos jurídicos ou materiais, a processar em domínios que são de reserva da administração, e que poderiam possibilitar, eventualmente, a prática de um novo acto de adjudicação provisória em que fossem observados os critérios definidos no programa do concurso (vd., ponto VII/C/D, do aludido parecer). Ao instituto da responsabilidade civil, não obstante a fórmula similar à da reconstituição da situação actual hipotética utilizada pelo artigo 562.° do CC, apenas cabe o papel de tutela secundária e daí que o lesado, escolhendo esta via, perca também o direito à reparação dos danos que pudesse ter evitado através da reconstituição da situação actual hipotética e a fixação de indemnização substitutiva no caso de tal execução não ser parcial ou totalmente possível, mediante uma diligente conduta processual também neste capítulo - v., artigo 7°, 2ª parte, do DL n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. Tendo transitado em julgado em 9/03/98 o acórdão do Pleno da 1.ª Secção do STA que julgou procedente o recurso contencioso, anulando, por violação de lei, o acto de adjudicação provisória da concessão à co-concorrente C…, SA - v, alíneas, i), j) e n), dos factos assentes - e tendo a Recorrente optado por instaurar a presente acção de responsabilidade logo em 8 de Setembro de 1998, por conseguinte, em data anterior à prolação do despacho referido na alínea u) dos factos assentes, bem como da alegada instauração de execução de sentença, é manifesto que «desistiu, assim, de retirar da sentença anulatória os efeitos executivos ou ultra constitutivos que ela continha ou potenciava, contentando-se com o seu efeito ressarcitório ou responsabilizante, ou seja com a qualificação do acto anulado como um acto ilícito de gestão pública», conforme bem se refere no parecer a que nos vimos referindo - v., ponto VII/4/5. Com efeito, não pode agora o Tribunal, ao julgar a acção fundada em responsabilidade civil, pronunciar-se, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, sobre a legalidade e mais-valia relativa da proposta apresentada pela A. a concurso para efeitos de considerar violado um seu hipotético direito subjectivo à adjudicação. Assim, sendo, tem de concluir-se que a causa de pedir invocada na presente acção se circunscreve aos vícios que levaram à anulação pelo STA da decisão de adjudicação provisória de 10/11/98, a qual, como se adiantou, é manifestamente insuficiente para suportar os amplos prejuízos invocados pela Recorrente, nomeadamente os lucros cessantes, decorrentes da falta de exploração do bingo. Acresce que não existe efectivamente um direito subjectivo ao património cuja violação origine a indemnização do chamado pure economic loss, nem os lucros cessantes relacionados com a falta de exploração de um hotel ou de aplicações financeiras previstos pela Recorrente aquando da apresentação da sua proposta concursal se mostram acautelados no círculo de interesses protegido pelas normas legais e regulamentares violadas pela adjudicação anulada pelo STA, conforme melhor se desenvolve nos números 7 a 11 do ponto VIII do parecer a que nos vimos referindo, cujo teor aqui se tem por reproduzido. Conclui-se, assim, pela improcedência da pretensão indemnizatória formulada pela A, seja por efeito da procedência das excepções oportunamente invocadas pelo R. Estado, seja pela inexistência dos pressupostos da obrigação de indemnizar. Assim, bem decidiu o M.mo Juiz a quo, ao considerar que não se verificava um dos pressupostos da responsabilidade civil - o nexo de causalidade entre o acto ilícito e danos alegados pela Recorrente, o que afasta a obrigação de indemnizar por parte do Estado. Deste modo, a sentença recorrida que julgou a acção totalmente improcedente, e em consequência, absolveu o Estado do pedido, não violou qualquer norma legal, tendo feito uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis ao caso, não merecendo qualquer censura, devendo, pois, ser mantida inalterada. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Por Aviso publicado no Diário da República - III Série n.° 132, de 08/06/1988, foi aberto concurso público para adjudicação, entre outras, da concessão da exploração de uma sala de jogo de bingo Especial ou de 1.ª Categoria para funcionar diariamente em Lisboa, em todo o ano, cujo prazo se iniciava com a assinatura do respectivo contrato e terminaria em 31 de Dezembro do 10° ano posterior ao da data do início da exploração do jogo; O Aviso de concurso indicava ainda que em Lisboa os concorrentes só poderiam apresentar salas de 1.ª Categoria ou de Categoria Especial; A autora foi a única concorrente que apresentou uma sala de Categoria Especial, com 850 lugares. Foram opositores ao concurso a A., o D… e o E…, a Santa Casa da Misericórdia de … e a C..., S.A; Nos termos da proposta apresentada pela B…, L.da, ao concurso de concessão a exploração da sala de jogo do bingo e a distribuição de resultados por outras actividades seriam efectuadas da seguinte forma: 20% para a construção do novo Museu da Azambuja, sendo-lhe posteriormente atribuído 5% para manutenção; 50% para a construção de um conjunto turístico constituído por Restaurante F…; 20% para apoio a outros investimentos turísticos a realizar em Lisboa 10% aplicados livremente O acto público do concurso ocorreu no dia 11 de Agosto de 1988, às 15 horas, na Inspecção-Geral de Jogos, tendo sido admitidas todas as propostas apresentadas; Em 31 de Outubro de 1988, o Conselho Consultivo de Jogos emitiu o Parecer n.º 75/88, no sentido de considerar a proposta da "C…" como a mais favorável; No parecer referido em g), refere-se, além do mais, que a A. "fez prova de ser empresa do sector turístico, tendo-se constituído por escritura de 86.10.29, sendo seu objecto a exploração da indústria hoteleira e turística. ( ...... ) Que a B… tem aprovado e declarado de utilidade turística prévia um Hotel residencial de 4 estrelas a construir na Avenida da …, em Lisboa e requereu à Câmara Municipal de Lisboa e à Direcção-Geral do Turismo aprovação para a construção em Lisboa, na Avenida da … n.ºs …, de um conjunto turístico constituído por RestauranteF… ( ... ) que foram apresentados todos os documentos referidos nas alíneas a) a i) do n.° 4 citado em epígrafe, que se considera satisfazerem os requisitos nelas mencionados. ( ... ) que há viabilidade na exequibilidade da proposta da B…, ( ... ) que se compromete a construir o novo "Museu da Azambuja" e um Restaurante F…, na Avenida da … em Lisboa n.ºs …, para o qual disporá do apoio do Grupo G…, de que faz parte". Em 10/11/88 o Secretário de Estado do Turismo, exarou o seguinte despacho: "Sendo, de acordo com o presente parecer, a proposta subscrita pela concorrente C…, SA., a mais favorável é-lhe atribuída a adjudicação da exploração da sala de bingo a que se refere o presente parecer." O despacho atrás referido foi aclarado por um outro, com a mesma data, cujo teor é o seguinte: "Tendo em conta que a sala posta a concurso resultou do encerramento de uma outra que tinha sido concessionada a empresa do sector turístico, adjudico, provisoriamente, à C..., S.A., a exploração do jogo do bingo posta a concurso por, de acordo com o referido Parecer do Conselho Consultivo dos Jogos, ser a proposta mais favorável para o interesse público e atendendo às utilidades e relevância turística que estão reconhecidas à respectiva actividade no contrato de concessão os condicionamentos a que alude a parte final do mesmo Parecer"; Sobre o despacho referido em j), a A. interpôs recurso contencioso de anulação, e requerimento de suspensão de eficácia do acto; O STA, por acórdão de 28.02.1989, não tomou conhecimento do pedido de suspensão de eficácia; Mas por acórdão de 30/04/1991, confirmado por acórdão do Pleno da 1.ª Secção, de 01.10.1997, julgou procedente o recurso contencioso, anulando, por violação de lei, o acto recorrido [o despacho referido supra em j)], decisão que transitou em julgado em 9 de Março de 1998; Na data da adjudicação da exploração do bingo, a Autora tinha aprovado e declarado de utilidade turística prévia um Hotel residencial de 4 estrelas a construir na Avenida da …, n.ºs … e n.ºs … da Rua ... em Lisboa, e tinha requerido à Câmara Municipal de Lisboa e à Direcção-Geral de Turismo, aprovação para a construção, em Lisboa, na Avenida da … n.° …, de um conjunto turístico constituído por Restaurante F…; Em 2 de Agosto de 1988 a A. celebrou com a sociedade H…, SA, o contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por objecto um piso constituído pelas fracções CI e CJ, do prédio urbano sito na Avenida da … n.ºs …, em Lisboa, sob condição de adjudicação à A. da concessão da exploração do jogo de bingo, com início na data da adjudicação provisória, mediante o pagamento da renda mensal de Esc.: 500.000$00, caducando se não se verificasse a referida adjudicação, e ficando a A. obrigada a pagar à senhoria a quantia correspondente à soma das rendas mensais que se vencessem entre a data da assinatura do referido contrato e a do despacho de adjudicação provisória; Em 20.01.1989 a A. voltou a celebrar um novo contrato-promessa de arrendamento comercial com a sociedade H…, nos termos e condições constantes do doc. de fls. 399 a 402, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mediante o pagamento de uma renda mensal de Esc. $00.000$00; A localização e o aspecto funcional do Hotel mereceram pareceres favoráveis da DGT; Em Março de 1997 a DGT atribuiu relevância turística de 1.º grau ao Hotel. Por despacho de 10.03.1987, do Secretário de Estado do Turismo, foi-lhe concedida utilidade turística, a título prévio, que caducou a 10.03.1993; Desde Novembro de 1993 que a actividade comercial da B… Lda. consiste exclusivamente na exploração do restaurante F…, encontrando-se paralisadas todas as restantes actividades previstas no seu objecto. Por despacho n.° 166/99/SET, de 17.03.1999, do secretário do Estado do Turismo, proferido na sequência do acórdão referido em m), foi dado sem efeito o concurso referido em a), e determinada a abertura de um outro para adjudicação de uma sala de bingo em Lisboa, mantendo-se a C… a explorar a sala que lhe fora adjudicada até 31.12.1999; A sala apresentada pela C…, SA, tinha capacidade de 360 lugares e 400 m de sala. A Rua …, confinante com a sala do bingo da C…, SA, e onde está situada a sua entrada, tem um declive superior a 14% e situa-se a cerca de 4,5 metros acima do nível de entrada da sala de bingo da C…, SA. A sala de Bingo da C…, SA tem dois pisos e uma única saída independente. Na sala de bingo da C…, SA, os vãos de comunicação da sala com os corredores têm uma largura de apenas 1,1 mts.; Na sala de bingo da C…, SA, há corredores com 1,1 mts. de largura e a escada de emergência tem 1,20m de largura; A sala de bingo da C…, SA, tem 30 m de comprimento por 12,5 m de largura; A sala de bingo da C…, SA, tem apenas duas instalações sanitárias para o público; A sala proposta pela Autora tinha 850 lugares e 1220 m de área. E foi concebida com condições de conforto e comodidade para os seus utilizadores; Da proposta constava uma cozinha destinada a apoiar a sala, dimensionada para confeccionar 600 refeições, dispondo ainda de uma pastelaria e padaria, ocupando uma área de 700 m no piso imediatamente inferior; Na proposta era referido que a ligação da cozinha à sala principal seria feita através de dois monta-pratos, para garantir uma maior rapidez e eficiência no serviço de restauração; Na proposta era referido que inicialmente a entrada dos utentes seria feita apenas pela Avenida da … n.º …; Na proposta era referido que dentro de 2 anos haveria uma outra entrada através da Rua …, n.ºs …, especialmente destinada aos utentes com carro, os quais poderiam utilizar a garagem privativa do edifício, que na altura já dispunha de 50 lugares e que dentro de dois anos passaria a dispor de 250 lugares. Na proposta era referido que a sala de jogo de bingo estaria integrada num conjunto turístico constituído pelo Restaurante F… e de animação turística, de grande qualidade e com capacidade para atrair uma vasta e variada clientela; Na proposta era referido que a sala de jogo beneficiaria de sistemas anti-roubo e anti-incêndio; No estudo económico elaborado pela consultora I… para a autora, concluiu-se que, no caso de lhe ter sido adjudicado o bingo, a sala da A. teria proporcionado, até final de 1997, uma receita bruta estimada de Esc.: 27.110.000.000$00; No mesmo período de concessão a sala da C…, SA teve apenas Esc.: 3.301.000.000$00 de receitas brutas; Segundo a proposta da A. esta investiria 50% dos resultados da exploração líquida do bingo na construção do Restaurante F… e 20% para apoio a investimentos turísticos a realizar na área de Lisboa, nos quais pretendia incluir um Hotel de 4 estrelas a construir na Avenida da …, nesta cidade; O Museu de Azambuja, na Vila de Azambuja, seria instalado num terreno propriedade da sociedade J…, Lda. empresa do mesmo grupo a que pertence a A.; A inviabilização da receita do bingo condicionou as outras actividades turísticas contempladas na proposta O Museu da Azambuja não teria fins lucrativos e não teria receita. À data da entrada da p.i. em juízo o Restaurante F… encontrava-se em funcionamento. O se valor de investimento foi de 180.000.000$00 O valor de investimento no Centro de Convenções seria de 128.000.000$00 De acordo com o estudo referido em KK), entre 1989 e 1997 o Bingo geraria a receita de 5.422.000 de contos. De acordo com o estudo referido em KK), o custo de exploração nesse período seria de 1.940.000 de contos. À medida que os investimentos no Museu da Azambuja e Conjunto Turístico fossem pagos, os resultados operacionais do bingo poderiam ser canalizados para o hotel. As necessidades de financiamento do Hotel seriam progressivamente reduzidas até deixar de necessitar do capital disponibilizado pelo bingo. Quando essa situação se viesse a verificar, o capital disponibilizado pelo bingo passaria a ser direccionado para as Aplicações Livres, com excepção dos 5% destinados à manutenção do Museu. De acordo com o estudo referido em KK) no período de 89 a 97 o Bingo geraria um cash flow de 3.911.000.000$00. De acordo com o estudo referido em KK) os resultados operacionais do bingo distribuídos ao Hotel entre os anos de 89 a 92 seriam de Esc.: 901.000.000$00; Os resultados operacionais do bingo que fossem distribuídos ao Hotel entre os anos de 89 e 92 eventualmente poderiam ter permitido à A. resolver a situação dos arrendamentos pendentes e iniciar a construção deste empreendimento turístico; De acordo com o estudo referido em KK), se lhe tivesse sido concedida a adjudicação do Bingo, a A. teria lucrado 3.911.000 contos com o Bingo, 1.404.000 contos com o Hotel, 300.000 contos em aplicações livres e teria tido perdas de 112.000 contos no Museu da Azambuja; Se tivesse sido realizado, o suprimento previsto dos sócios da A. no bingo e no hotel ascenderia a 400.000 contos; A A. pagou a inquilinos, a título de indemnização pela desocupação do espaço, Esc. 19.000.000$00; A A. não deu qualquer destino ao local referido em o) e p) até final do recurso contencioso; O DIREITO. Resulta do antecedente relato que a Recorrente se apresentou ao concurso aberto para a adjudicação da exploração de uma sala de jogo de bingo a funcionar em Lisboa, tendo como opositores o D… e o E…, a Santa Casa da Misericórdia de … e a C…, S.A, e que, tendo sido preterida, sindicou judicialmente o despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo, de 10/11/88, que adjudicou à C…, ainda que provisoriamente, aquela exploração. Esse acto adjudicatório foi anulado pelo Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 30/04/91, decisão confirmada pelo Acórdão do Pleno de 1/10/97, o que forçou aquele membro do Governo a proferir novo despacho, em 17/03/99, a dar sem efeito o dito concurso e a determinar a abertura de um outro para o mesmo fim mantendo-se, porém, a referida exploração até 31/12/99 [Vd. os pontos a) a d) i) j) m) e u) do probatório]. E determinou também que a Autora tivesse requerido a execução do referido Aresto e proposto, em 8/09/98, no TAF de Lisboa, a presente acção pedindo a condenação do Estado Português no pagamento da indemnização peticionada alegando que esta se destinava a ressarci-la dos danos provocados pelo acto anulado e que o seu direito a esse ressarcimento advinha do facto da sua proposta ser a melhor e de, por isso, a exploração da sala de jogo lhe dever ter sido adjudicada. Esta acção foi, porém, julgada improcedente por ter sido entendido que se não provara a existência de um nexo de causalidade entre o acto ilícito e os danos peticionados, já que anulado o acto e refeito “o procedimento viciado, ainda assim nada garante que a exploração da sala de bingo fosse atribuída à Autora.” E “não existindo elementos nos autos para afirmar que a Autora apresentou a melhor proposta de todas as quatro que se apresentaram a concurso e que esta, em igualdade de circunstâncias, era a única que justificava que a adjudicação lhe fosse feita não é possível afirmar que existe um nexo de causalidade entre o acto ilícito e os alegados danos, qualquer que seja a dimensão que estes tivessem em concreto.” Acrescia que a argumentação da Autora se fundara num “grande optimismo quanto aos resultados que obteria se a exploração do Bingo lhe tivesse sido concedida”, visto os “proveitos que alega iria conseguir e os investimentos que à sua sombra poderia realizar nos parecem demasiado fantasiosos e pouco sustentados na realidade.” Ou seja, e em resumo, a rejeição da pretensão formulada decorreu do facto do Tribunal recorrido ter entendido que se não tinham provado dois dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual donde emergia o pedido – os danos e o nexo de causalidade. É esta decisão que a Autora - pelas razões sumariadas nas conclusões do seu recurso - quer ver revogada. Vejamos, pois. 1. O instituto da responsabilidade civil destina-se a forçar o responsável pela lesão ilegal, violadora dos direitos ou interesses legítimos de outrem, a reparar os danos causados e, dessa forma, evitar que o lesado fique prejudicado. A responsabilidade ora em causa decorre de actos de gestão pública do Governo, é regida pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano (Vd. os art.ºs 483.º e seg.s do CC) Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02). . O que quer dizer que o Réu será responsável pelo pagamento da indemnização peticionada se for julgado provado que os seus órgãos ou agentes praticaram culposamente, por acção ou omissão, no exercício das suas funções, o acto ilícito causador dos prejuízos cujo ressarcimento se pede o que, revertendo para o caso dos autos, significa que esta acção procederá se for provado que (1) o acto do Sr. Secretário de Estado do Turismo que adjudicou à C… a exploração do jogo do Bingo foi ilícito e culposo, (2) que foi esse acto que provocou os referidos danos e que (3) existe um nexo causal entre a prática desse acto e os prejuízos peticionados. – Vd. art.ºs 2.º, 3.º e 6.º do citado DL 48.051. Deste modo, e inexistindo controvérsia sobre a ilicitude do despacho adjudicatório e dele ter sido praticado com culpa – daí a sua anulação por este STA com fundamento em vício de violação de lei - resta apurar se esse acto causou os prejuízos ora em causa, isto é, se se verificam os restantes pressupostos da responsabilidade civil: o dano e o nexo de causalidade. 2. É sabido que anulado o acto objecto de recurso contencioso e não tendo havido imediata e espontânea execução do julgado por parte da Administração se abrem ao interessado duas possibilidades de tutela jurisdicional: ou requer a execução do julgado - o meio mais comum de repor a ordem jurídica violada pela prática de um acto ilegal – ou intenta uma acção de indemnização fundada nos prejuízos decorrentes do acto ilícito. Pode, ainda, acontecer que, tendo-se optado pela primeira daquelas vias, se conclua que o processo executivo não é o meio mais eficaz ou mais idóneo para reconstituir a situação actual hipotética - quer por se verificar a existência de causa legítima de inexecução, quer por a fixação da indemnização ser de complexa indagação, quer porque se considere que a tutela judicial do direito violado se alcança melhor ou mais facilmente através da interposição de uma acção de indemnização – recorrendo-se nessa altura à propositura de uma acção de indemnização. – Vd. art.ºs 5.º, 6.º e 7.º do DL 256-A/77, de 17/06. O que significa que o lesado, depois de intentada a execução do julgado, pode entender que o ressarcimento dos seus danos fica melhor assegurado com a propositura de uma acção de indemnização e optar por esta via, desistindo da reconstituição situação actual hipotética através daquele processo sendo que, nesta hipótese, a execução que havia sido intentada findará. – n.º 4 do art.º 10.º do DL 256-A/77. 3. In casu, a Recorrente intentou a execução do Acórdão anulatório mas, por razões que se ignoram, propôs também a presente acção o que determinou que aquele processo tivesse sido julgado findo por Acórdão deste STA de 28/11/2000 (rec. 26.770-B) e tem como consequência que os prejuízos alegadamente causados pelo acto anulado só possam ser ressarcidos através desta acção. Danos esses que a Autora/Recorrente identifica como sendo as perdas decorrentes da falta de exploração do bingo durante dez anos, a falta de exploração de um hotel e a perda das receitas que obteria nas aplicações financeiras com as receitas do jogo. É manifesto, porém, que tais danos só poderiam ser considerados se o facto donde a Recorrente faz emergir o seu direito estivesse adquirido; a saber: que a proposta que apresentou ao concurso era a melhor e que, sendo assim, dever-lhe-ia ter sido adjudicada a exploração da sala do bingo. Dito de forma diferente, a procedência desta acção dependia da demonstração de que o Sr. Secretário de Estado do Turismo errou não só quando concedeu a referida exploração à C… mas também quando desconsiderou a proposta da Recorrente, não a classificando em primeiro lugar, e, em consequência, não lhe adjudicou a exploração da sala de jogo posta a concurso. Ora, só a primeira daquelas certezas – a de que aquele membro do Governo errou quando adjudicou à C… a exploração do jogo do bingo que havia sido concursada – se pode ter por adquirida e daí a anulação do acto adjudicatório com fundamento na sua ilegalidade. Inexistindo, assim, a certeza de que a proposta da Recorrente era a melhor uma vez que aquele juízo anulatório não integrou qualquer pronúncia, ainda que implícita, no tocante à qualidade e à legalidade das restantes propostas apresentadas ao concurso e à forma como a sua classificação deveria ter sido ordenada e não podendo esse juízo ser feito por este Tribunal, visto se tratar de tarefa da Administração a ser, eventualmente, levada a cabo na sequência da execução do julgado, é vã a pretensão formulada nesta acção. Ou seja, e em síntese, a pretensão da Recorrente só poderia obter deferimento se à anulação do acto adjudicatório estivesse associado um juízo relativo à qualidade e à conformação legal das restantes propostas apresentadas e dele resultasse que a proposta da Recorrente era a melhor e de que, por isso, deveria ter sido classificada em primeiro lugar ou se essa pronúncia pudesse ser aqui emitida. Só um juízo dessa natureza poderia fazer nascer na esfera jurídica da Recorrente um direito à exploração da sala de jogo em questão e, portanto, um direito ao ressarcimento dos prejuízos causados em resultado da sua preterição na adjudicação. Ora, esse juízo não foi feito no Acórdão anulatório e não cabe a este Tribunal fazê-lo. Do que decorre inexistir na esfera jurídica da Recorrente um direito ao ressarcimento dos alegados danos. Ou seja, está por provar que aquela seja titular de um direito ou um interesse legalmente protegido que se possa considerar lesado pelo acto anulado e, consequentemente, que ela possa requerer a indemnização dos danos que lhe correspondem a essa suposta violação. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2009. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – José António de Freitas Carvalho.