040947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040947
Acórdão
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00001967
Nr Documento: SJ199005230409473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c85c569d55450b4802568fc00394dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040947.9A
Sumário
E inadmissivel recurso, com fundamento em materia de facto ou em materia de direito, de acordão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, como alias consta do Assento de 24 de Janeiro de 1990, que tenha apreciado despacho de pronuncia.