0285803 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a sentença quando o Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - Isso acontece quando o arguido foi submetido a julgamento por condução sem carta e, juntamente com o auto de detenção, foi remetido a juízo um auto de transgressão por excesso de álcool que o tribunal não apreciou.

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