0285803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0285803
Acórdão
Descritores: Nulidades, Condução sem carta, Condução sob o efeito de alcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005406
Nr Documento: RL199211110285803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3c5c4df2b27ec14802568030000f4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0285803.86
Sumário
É nula a sentença quando o Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Isso acontece quando o arguido foi submetido a julgamento por condução sem carta e, juntamente com o auto de detenção, foi remetido a juízo um auto de transgressão por excesso de álcool que o tribunal não apreciou.