5270/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 5270/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo totalmente negativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d667fed15c09cbc880256a48004c6320
Sumário
A reconversão profissional regulada no Dec. Lei 497/99, de 19 de Novembro, consiste na atribuiução ao funcionário de categoria diferente daquela que é titular e "(...) depende da iniciativa da Administração, mediante despacho do dirigente máximo do serviço (...)" - art. 6º, n.º l. O despacho que indefere o requerimento de um funcionário onde este pede a sua reconversão profissional, é de conteúdo totalmente negativo, na medida em que mesmo depois de anulado o acto (ou de paralisada a sua eficácia), continua a depender apenas da Administrção Pública a iniciativa de proceder (ou não) à reconversão. O pedido de suspensão de eficácia de tal acto deve, por isso, ser indeferido, quer por o acto ser de conteúdo totalmente negativo, quer por dele não decorreram danos de difícil reparação.