0030032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030032
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028261
Nr Documento: RP200002100030032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f61d105b2aef5774802568bd0049900dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030032.C4
Sumário
No contrato de empreitada, sendo a obra entregue com defeitos, há uma espécie de sequência lógica dos pedidos a formular pelo dono da obra: em primeiro lugar deve pedir a eliminação dos defeitos ou a realização de nova obra; frustando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato. A indemnização por sucedâneo pecuniário, prevista no artigo 1223 do Código Civil, não funciona em alternativa e só se justifica a sua exigência na medida em que os outros meios jurídicos não se possam efectivar, ou em relação a prejuízos que não tenham ficado totalmente ressarcidos.