041742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041742
Acórdão
Descritores: Aposentação, Actualização de pensões, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052207
Nr Documento: SA119970611041742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfdc194ab4c65db6802568fc003a0c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041742.E0
Sumário
A limitação resultante da norma do n. 18 da Portaria n. 79-A/94 de e de Fevereiro, na medida em que é susceptível de levar à não actualização do montante de certa pensão de aposentação em consequência da actualização de vencimentos do pessoal activo constante no mesmo diploma, representa uma excepção no princípio geral de tal actualização constante do art. 59 do Estatuto de Aposentação, matéria que se integra nas bases do regime da função pública, da competência reservada da Assembleia da República (art. 168, n. 1, al. v), da Constituição). É pois, tal norma do n. 18 da Portaria n. 79-A/94 organicamente inconstitucional, uma vez que tal diploma, na parte analisada, foi emitido ao abrigo do n. 6 do art. 45 do D.L. n. 353-A/89, de 16 de Outubro, acontecendo que este diploma, bem como aquele cujo regime visou desenvolver - o D.L. n. 184/89 de 2 de Junho - - não apresenta credencial parlamentar em matéria de aposentação.