001257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001257
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Maquinas operatorias, Incorporação, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Industrias Metalo-mecanicas Abel de Melo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012707
Nr Documento: SA219780531001257
Data de Entrada: 10/03/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f9b08942b06cd5802568fc0036fa4a
Sumário
Os bens pertencentes a categoria de maquinaria ou aparelhagem industrial, desde que não sejam incorporados nos imoveis, integram-se no conceito de bens de produção de mercadorias.
