0230042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230042
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Requerimento, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033425
Nr Documento: RP200203140230042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f36980882560243e80256bde0037f2cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230042.A2
Sumário
Para requerer cópia da gravação das provas, as partes não estão sujeitas a qualquer limitação de prazo, por imposição do n.2 do artigo 7 do Decreto-Lei n.39/95, de 15 de Fevereiro.