044140A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044140A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução, Adjudicação, Empreitada de obras públicas, Obra feita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058964
Nr Documento: SAP20030313044140A
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves GomesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfe39884c49b286480256cf400376c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:044140A.50
Sumário
Anulado, por violação de lei, um despacho de adjudicação de uma empreitada, haverá causa legítima de inexecução desse julgado anulatório, por impossibilidade, nos termos do nº 2 do art. 6º do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, se, entretanto, a empreitada tiver sido plenamente executada e a obra concluída e recebida pelo adjudicante. Um novo acto de adjudicação seria, aliás, nulo, por versar sobre objecto impossível - art. 133º, nº 2, al. c) do CPA - uma vez que já não era possível, através do novo acto, produzido embora com inteira legalidade, modificar o sentido inicial da decisão, inexistindo agora a alternativa de decisão que a escolha da "proposta mais vantajosa" prevista na norma do art. 97º, nº 1 do DL nº 405/93 (actual art. 105º, nº 1 do DL nº 59/99) visa iniludivelmente garantir.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A...” requereu a este STA, nos termos do art. 7º, nº 1 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 22.06.99, proferido pela 2ª Subsecção no processo principal apenso, que anulou o despacho do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA que adjudicou ao consórcio B..../C... a execução da empreitada de “Ampliação das Instalações da Assembleia da República, Novo Edifício – 2ª fase – Acabamentos”. Por acórdão da 2ª Subsecção, de 27.03.2001 (fls. 48 e segs.), foi aquele pedido indeferido, com o fundamento de que existia causa legítima de inexecução do julgado anulatório, nos termos do nº 2 do art. 6º do DL nº 256-A/77, traduzida na impossibilidade de reconstituição da situação actual hipotética. É desta decisão que vem interposto para o Pleno o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. Anulado um acto de adjudicação de uma empreitada de obras públicas com fundamento em vício de violação de lei (adopção de critérios ilegais na escolha da melhor proposta), impende sobre a Administração o dever jurídico de procurar reconstruir a situação que no actual momento existiria se as propostas tivessem sido avaliadas e escolhidas à luz de critérios legais, salvo se tal se mostrar absoluta e definitivamente impossível ou se se revelar gravemente lesivo para o interesse público. 2ª. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao pressupor que a execução do acórdão anulatório passaria necessariamente por uma nova e diferente adjudicação de uma obra já realizada que colocaria em crise os efeitos produzidos pelo acto anulado. 3ª. Ao contrário do pressuposto na sentença recorrida, no caso vertente a reconstituição da situação actual hipotética, impõe que num primeiro momento sejam reapreciadas as propostas sem a utilização dos critérios considerados ilegais na decisão judicial exequenda e, só depois, num segundo momento posterior a essa reanálise, haverá que decidir pela necessidade de praticar um novo acto de adjudicação a um diferente concorrente ou pela renovação da adjudicação à mesma proposta já declarada vencedora, só nesse momento se podendo concluir pela existência ou não de impossibilidade de execução, sendo certo que os efeitos já produzidos pelo acto de adjudicação não serão colocados em crise se eventualmente se vier a concluir que a melhor proposta sempre seria a do Consórcio que realizou a obra. 4ª. A pretensão da recorrente relativamente à execução in natura do acórdão anulatório é que a Administração proceda à prática de alguns dos actos e operações em que a execução dessa decisão deve consistir - justamente a realização de actos de execução que se mostram possíveis e não causam lesão grave para o interesse público, como seja a requerida elaboração de "novo relatório, expurgado dos vícios arguidos na impugnação judicial deduzida", facto que não se mostra impossível de realizar nem gerador de lesão grave para o interesse público, contrariamente ao pressuposto no acórdão recorrido. 5ª. A impossibilidade de executar uma sentença administrativa pode ser total ou parcial, sendo certo que em caso de impossibilidade parcial, a Administração não pode deixar de executar a sentença na parte em que a execução seja possível, cabendo-lhe indemnizar o particular na medida do valor que para ele represente a execução da parte restante (cfr. FREITAS DO AMARAL, in A Execução..., pág. 129). 6ª. A sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar que no caso dos autos "evidencia-se a existência de causa legítima de inexecução" em resultado de "a empreitada se mostra[r] totalmente executada", já que tal circunstância, podendo embora ser obstáculo à prática da totalidade dos actos e operações de reintegração (o que aliás é pressuposto pela exequente no r.i.), não obsta à execução de parte desses actos e operações de execução, não sendo impeditiva da reavaliação das propostas e a elaboração de novo relatório de avaliação, contrariamente ao pressuposto na decisão recorrida. II. A autoridade recorrida contra-alegou, nos termos do articulado de fls. 80 e segs., ali concluíndo: “Tendo a empreitada sido levada a seu termo, não é possível agora a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, estando reunidos os pressupostos legais da existência de causa legítima de inexecução, pelo que, na improcedência do recurso jurisdicional, deverá decidir-se no sentido da confirmação do acórdão impugnado.” III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, referindo manter o entendimento expresso a fls. 33 e vº. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão sob impugnação teve em conta a seguinte matéria de facto: O acórdão deste STA de 22.06.99, proferido nos autos do processo principal apenso, transitado em julgado, e cuja execução se pretende, deu provimento ao recurso contencioso interposto pela requerente “A... – ...” do despacho do Presidente da Assembleia da República, de 08.07.98, que adjudicou ao Consórcio “B..../ C... –.” a execução da empreitada de “Ampliação das Instalações da Assembleia da República, Novo Edifício – 2ª fase – Acabamentos”; Invocando não ter sido dada execução espontânea ao julgado anulatório, a A..., a 23.02.2000, requereu ao Presidente da Assembleia da República que fosse dado cumprimento àquela decisão judicial; O Presidente da AR, por despacho de 07.07.2000, manifestou a sua concordância com o parecer da respectiva Auditoria Jurídica, no qual se dá nota de que: As obras respeitantes à empreitada se encontram totalmente executadas, pelo que se verifica causa legítima de inexecução, quer por impossibilidade, que por grave prejuízo para o interesse público, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 6º do DL nº 256-A/77; E quanto a eventuais prejuízos, adianta-se que a requerente não quantificou nem justificou danos efectivamente sofridos com e por causado acto administrativo anulado, pelo que não deverá ser-lhe arbitrada qualquer indemnização nem encetadas negociações em vista de eventual acordo, para além dos encargos directamente conexionados com a interposição do recurso contencioso. O DIREITO A questão que importa decidir é a de saber se, na situação concreta, a Administração se encontra ou não impossibilitada de executar a decisão deste STA que anulou, por violação de directiva comunitária, o despacho do PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA que adjudicou ao consórcio B.../C... a execução da empreitada de “Ampliação das Instalações da Assembleia da República, Novo Edifício – 2ª fase – Acabamentos”, dando-se por adquirido que as obras respeitantes à empreitada em causa se encontram totalmente executadas e a obra definitivamente recebida pelo adjudicante. Alega a recorrente que a decisão impugnada (que decidiu pela existência de impossibilidade de execução do julgado) enferma de erro de julgamento ao pressupor que a execução do acórdão anulatório passaria necessariamente por uma nova adjudicação de uma obra já realizada, pretendendo que a Administração proceda à prática de alguns dos actos e operações em que a execução dessa decisão deve consistir - como sejam a elaboração de "novo relatório, expurgado dos vícios arguidos na impugnação judicial deduzida", facto que não se mostra impossível de realizar nem é gerador de lesão grave para o interesse público, contrariamente ao pressuposto no acórdão recorrido. Vejamos. O âmbito da execução das sentenças dos tribunais administrativos deve pautar-se pelo denominado critério da reconstituição da situação actual hipotética, nos termos do qual importa considerar o espaço de tempo que medeou entre a prática do acto ilegal e o momento em que se reintegra a ordem jurídica, reconstituindo, na medida do possível, a situação que neste último momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ou seja, se o desenrolar do procedimento se tivesse apoiado numa base legal. Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, que impõe o dever de execução integral da decisão anulatória, “só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença”, dispondo o nº 3 do preceito que “a causa legítima de inexecução pode respeitar o toda ou a parte da sentença”. Os casos de impossibilidade de execução reportam-se naturalmente às situações em que a Administração se encontra impossibilitada de dar execução ao julgado por existência de um impedimento irremovível (ad impossibilia nemo tenetur). A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido, em situações similares à dos autos, que haverá causa legítima de inexecução por impossibilidade, nos termos do citado normativo, se, entretanto, a empreitada tiver sido adjudicada e a obra definitivamente concluída e recepcionada pelo adjudicante, casos em que ao interessado restará, nos termos do art. 7º do citado DL nº 256-A/77, ou em acção autónoma, exigir da Administração a indemnização a que se julgue com direito (cfr. os Acs. de 21.02.2001 – Rec. 41.885-A, de 09.06.98 – Rec. 29.166, e de 17.10.96 – Rec. 28.237-B). Cremos ser esta a orientação correcta, atentos o conceito normativo de “impossibilidade” atrás apontado, e a natureza do acto administrativo objecto de anulação contenciosa. Na verdade, e como se refere no Ac. deste Pleno de 12.11.97 – Rec. nº 22.444-A, “a declaração jurisdicional de inexistência de causa legítima de inexecução por impossibilidade, depende necessariamente do sentido em que for decidida a questão de saber qual o conteúdo da execução, já que só em relação a comportamentos certos e determinados faz sentido perguntar se a sua prática é ou não impossível”. O julgado cuja execução se pretende anulou, por ilegal, um despacho de adjudicação de uma empreitada de obra pública, pelo que o conteúdo da respectiva execução se traduziria necessariamente na prolação de um novo despacho de adjudicação daquela empreitada, expurgado da ilegalidade que viciou o acto anulado, depois de praticados os actos procedimentais necessários. Ora, como se refere no último dos arestos atrás citados, é manifesta a impossibilidade de uma tal execução, por uma razão lógica elementar: definindo a lei a adjudicação como “a decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido” (arts. 102º, nº 1 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, em vigor à data do acto anulado, e 110º, nº 1 do DL nº 59/99, de 2 de Março, hoje vigente), é conceitualmente inadmissível uma adjudicação de uma empreitada que se encontra já plenamente executada, pois trata-se de um acto de procedimento necessariamente antecedente e não subsequente à realização da obra. Ou seja, executada integralmente a empreitada e recebida definitivamente a obra, a Administração fica objectivamente impossibilitada de emitir novo acto da natureza do anterior, isento do vício que o inquinava. Aliás, como se observa no Ac. de 09.06.98, citado, se a Administração produzisse novo acto de adjudicação, agora expurgado da ilegalidade viciadora do anteriormente anulado, tal acto seria nulo, por versar sobre objecto impossível – art. 133º, al. c) do CPA/91, actual art. 133º, nº 2, al. c) do CPA/96 – uma vez que já não era possível, através do novo acto, produzido embora com inteira legalidade, modificar o sentido inicial da decisão, inexistindo agora a alternativa de decisão que a escolha da “proposta mais vantajosa” prevista na norma do art. 97º, nº 1 do DL nº 405/93 (actual art. 105º, nº 1 do DL nº 59/99) visa iniludivelmente garantir. Pelo que a impossibilidade, enquanto causa legítima de inexecução, é já constatável in casu pelo simples facto de estar totalmente executada a empreitada e concluída e recepcionada a obra, e não, como alega a recorrente, só a partir de uma reanálise das propostas e dos resultados derivados dessa reanálise. A pretendida repetição de alguns actos do procedimento (reapreciação das propostas) não constituiria, face ao que ficou dito, execução, ainda que parcial, da decisão anulatória, execução essa que, visando a prolação de um novo acto de adjudicação, se mostra, como vimos, objectiva e integralmente impossível. Ao decidir nesta conformidade, o acórdão impugnado fez correcta aplicação das disposições legais citadas, não incorrendo em qualquer erro de julgamento, improcedendo pois a alegação da recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 € e 200 €. Lisboa, 13 de Março de 2003. Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Gouveia e Melo – Adelino Lopes – João Cordeiro – Vítor Gomes – Rosendo José com a declaração junta) Declaração de voto Desde que tive intervenção no Acórdão da Subsecção a jurisprudência deste STA e a minha posição sobre a execução do julgado anulatório da decisão de adjudicar evoluíram. Tenho dúvidas sobre se é correcta a conclusão de impossibilidade de execução por causa de a obra estar adjudicada e executada. Efectivamente, sem pôr em causa que a obra pública efectuada é irreversivelmente para manter, o certo é que juridicamente é possível a execução por substitutivo – a indemnização – pelo que, tendo sido a Administração que pelo acto anulado deu lugar à incerteza sobre qual o candidato/concorrente a escolher, de acordo com a lei, para a adjudicação, parece mais correcta a solução de sobre ela lançar o ónus de reconstituir o procedimento para ficar definido se o recorrente que teve ganho de causa no recurso teria ou não direito a indemnização. Diferente solução pode ser entendida como prova diabólica impendendo sobre a parte que tem ganho de causa no recurso para retirar da anulação algum efeito. Tudo sem prejuízo da execução prosseguir e de a actividade exigida à Administração ter efeitos exclusivamente executivos, sem possibilidade de se reabrir outro contencioso sobre a conclusão a que se chegou para além do que couber no âmbito da execução do julgado. Lisboa, 13 de Março de 2003 Rosendo José