024315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024315
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Nulidade de acordão, Arguição de nulidade
Recorrente: Robalo , Jose
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00020894
Nr Documento: SA119890302024315
Data de Entrada: 01/10/1986
Indicações Eventuais: TEM APENSADOS OS PROC24316 PROC24317 PROC24354 PROC24397.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e910800b4ab4c5ac802568fc00375e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024315.7D
Sumário
De Acordão da 1 Secção do STA que julgou extinta a instancia de recurso para ela directamente interposto, por inutilidade superveniente da lide, cabe recurso para o Pleno da Secção. Não podendo ser arguidas perante a Secção as nulidades mencionadas nas alineas d) e e) do art. 668 do C.P.C. daquele acordão, pode o recurso, deste interposto, ter como fundamento tais nulidades. Arguidas as nulidades do acordão da Secção perante esta, não pode tomar-se conhecimento das mesmas.