0060402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0060402
ACORDAO
Descritores: Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000058
Nr Documento: RP199207020060402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea092e8e2ac5875f80256803000044fd
Sumário
O cumprimento defeituoso pela secção de processos do disposto no n. 2 do artigo 484 do Codigo do Processo Civil é uma nulidade relativa, caso tenha influido na boa decisão da causa.