025005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025005
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Rumatos-soc Comercial de Têxteis e Vestuário Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA DE 1999/11/23.
Nr Convencional: JSTA00054403
Nr Documento: SA220000712025005
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee4b26b18d2c058e802569b900324b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025005.8A
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito.