9620107 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de agência não há lugar a qualquer comissão se, não obstante a actividade do agente, não foi celebrado o contrato respectivo, como após a celebração do contrato, nascido o direito à comissão, esta só poderá ser exigida se e quando o terceiro contraente cumprir a sua obrigação contratual. II - A ré para se eximir ao pagamento das comissões convencionadas tem de demonstrar que, até à data do julgamento, não lhe foram pagos os preços das vendas efectuadas. III - Quem denunciar o contrato de agência sem respeitar os prazos legais é obrigado a indemnizar o outro, contraente pelos danos causados pela falta de pré- -aviso, podendo o agente exigir, em vez desta indemnização, uma quantia calculada com base na remuneração média mensal auferida no ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta.