038953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038953
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012595
Nr Documento: SJ198705200389533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37105101b8828979802568fc0039f607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038953.76
Sumário
Não são cumulativas as condições de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, torna dependente a aplicação da amnistia por crimes anti-economicos. Para tal, basta que se verifique uma delas. Assim e de declarar extinto o procedimento criminal contra os arguidos por crime de especulação em que o lucro especulativo era de 419 escudos e 50 centavos.