034704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034704
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041600
Nr Documento: SAP19950221034704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f55184200a914a7c802568fc00391da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034704.01
Sumário
Não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que dá relevância, para obstar ao deferimento tácito de determinada pretensão, à manifestação de vontade expressa em acto anulado por falta de fundamentação mas posteriormente renovado sem o vÍcio que inquinava o primeiro, e outro em que, anulado por falta de fundamentação acto de exoneração de director-geral provido em comissão de serviço e permanecendo passiva a Administração, se considera improcedente a pretensão desta de fazer valer aquele acto, por "conversão", como acto de denúncia, para o seu termo, da comissão de serviço, por tudo se dever passar como se o acto anulado não tivesse sido praticado. Não há também oposição de julgados entre um acórdão que não considera pertinente à fundamentação do acto administrativo uma eventual desconformidade das razões de facto com a realidade ou o desacerto do seu enquadramento jurídico e outro que anula um acto administrativo, por insuficiência de fundamentação, por não estarem devidamente individualizados os factos em que assentou e não se indicarem os preceitos legais em que a Administração os integrou.