9631194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9631194
Acórdão
Descritores: Livrança, Assinatura, Gerente, Firma, Avalista, Nulidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020862
Nr Documento: RP199706129631194
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38d8d8d7ba75918f8025686b0066fabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631194.8D
Sumário
Após a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais é nula a livrança em que no lugar destinado à subscrição contém a " assinatura da firma social " e não a assinatura pessoal do gerente e a menção da qualidade de gerente. Sendo nula por vício de forma a obrigação da sociedade, não pode subsistir a obrigação dos avalistas. É, porém, um acto abusivo, enquadrável perante o disposto no artigo 344 do Código Civil, a dedução de embargos de executado com fundamento na nulidade da obrigação cartular por parte de quem, criando o respectivo vício, agora pretende beneficiar dele.