003666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003666
ACORDAO
Descritores: Sublocação, Presunção legal, Arrendatario, Hospedagem, Prova documental
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027386
Nr Documento: SA119510406003666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b608dbe74337d9802568fc0037d1b0
Sumário
A ilisão da presunção de sublocação, regulada no artigo 63, n. 1, da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, pode fazer-se pela prova documental de que o pretenso locatario e albergueiro de oficio.
