003666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003666
Acórdão
Descritores: Sublocação, Presunção legal, Arrendatario, Hospedagem, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027386
Nr Documento: SA119510406003666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b608dbe74337d9802568fc0037d1b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003666.A9
Sumário
A ilisão da presunção de sublocação, regulada no artigo 63, n. 1, da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, pode fazer-se pela prova documental de que o pretenso locatario e albergueiro de oficio.