0094172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0094172
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021378
Nr Documento: RL199410270094172
Indicações Eventuais: GUILHERME DE OLIVEIRA ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO 1991 PAG148.
LOPES DO REGO IN RMP ANO9 N33 N34 PAG155.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47c401f0436e5d548025680300034a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094172.0E
Sumário
O prazo a que alude o artigo 1866, alínea b), do Código Civil conta-se a partir do nascimento biológico do menor.