01375/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16º n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03).

II- Assim, não podem beneficiar daquela isenção os prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, durante o referido prazo, não foram objecto de revenda.

III- O prazo de impugnação judicial do imposto municipal de sisa porventura liquidado na sequência da caducidade daquela isenção é de 90 dias contados do termo do prazo do pagamento voluntário (art.º 102º n.º 1 al. a) do CPPT ).

IV- É tão só meramente anulável e não nulo o acto tributário de liquidação referido em 3. ainda que impugnado judicialmente com fundamento em alegada inconstitucionalidade do preceito legal subjacente.

Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Inconformada com a aliás douta decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 2ª Secção, que lhe julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efectuado em 18.12.2000, no montante de 7.159.001$00, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a Impugnante A..., nos autos conveniente identificada.

Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do julgado, formulou, a final, as seguintes conclusões:

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O legislador ( Exposição de motivos da Proposta de Lei nº 56/IX, sobre a tributação do património) reconhece a necessidade da mais equidade, e de mais justa e equilibrada distribuição da carga fiscal a nível da Sisa, dado que existem injustiças, falta de equidade e uma situação actual inaceitável em que uma pequena parcela dos contribuintes paga a quase totalidade da receita.

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Vícios decorrentes de uma deficiente organização e conservação das matrizes prediais, à vigência de um sistema de avaliação caracterizado por uma forte componente de subjectivismo e discricionariedade e à não actualização de valores patrimoniais .

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Como consequência, os impostos sobre as transmissões de imóveis em que o valor patrimonial é elemento preponderante da sua quantificação, são do mesmo modo distorcidas dado que o imposto a pagar não decorria de factores que tivessem a ver com o valor, minimamente actual, do bem sobre a incidem, mas antes de factores aleatórios como o factor de o prédio estar há mais ou menos anos inscrito na matriz ou ter sido avaliado por louvados com critérios mais ou menos flexíveis.

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As taxas são demasiadas elevadas, penalizando fortemente alguns contribuintes enquanto outros, por mero acaso de sorte ou engenho e habilidade, conseguiram iludir as regras e princípios mais elementares da tributação.

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A combinação destes factores conduziu a resultados descritos, originando distorções e iniquidade de toda a ordem, incompatíveis com o sistema fiscal justo e moderno. Conduziu, sobretudo, a uma situação totalmente inaceitável do ponto de vista da equidade.

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Faz seu, a ora Recorrente, o diagnóstico do legislador que consequentemente,

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Vai alterar o processo de determinação da matéria colectável e a taxa para efeitos da Sisa.

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Nestes termos, e ao contrario da douta sentença recorrida, considera a Recorrente inconstitucionais os artigos 19º a 39ºA do Código Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações,

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por violarem os artigos 2º, 13º, e 103º, 1 da CRP (princípio da justiça),

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2º, 12º e 13º da CRP (princípio da igualdade/universalidade/totalidade),

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2º, 12º, 13º, 2, 103º, 1 e 104º, 2 da CRP (capacidade contributiva)

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18º, 2, 19º, 4 e 8, 28º, 2, 75º, 4, 186º, 5, 266º, 2, 270º, 272º e 282º, 4 da CRP (proporcionalidade)

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e 2º e 18º da CRP (proibição do estrangulamento tributário).

Não houve contra alegações.

O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu depois sucinto mas bem douto parecer opinando pelo infundado do presente recurso jurisdicional com base no acolhido entendimento de que o acto tributário apoiado numa norma inconstitucional não é nulo mas anulavél, como repetidamente vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal que expressamente convoca, pelo que, tal como vem decidido, a presente impugnação é antes intempestiva.

Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir.

O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto:

1- Em 18/12/00 foi liquidada à impugnante a soma de 7.159.001$00, a titulo de sisa;

1.1- aquele montante foi pago nessa mesma data – conhecimento nº 1297/1240 -;

1. 2 aquela liquidação resultou do facto de a ora impugnante ter adquirido vários prédios por escritura celebrada em 19/12/97, com isenção de imposto municipal de sisa, ao abrigo do disposto no art.º 11º nº3, do CIMSISSD, e não os ter revendido no prazo de 3 anos cfr. o teor de fls. 10/11, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos -;

2. esta impugnação deu entrada no SF em 20/06/02.

E perante tal factualidade, vista à luz da argumentação aduzida em sede de petição inicial de impugnação judicial, toda centrada na perseguida tempestividade desta sindicância com base nas profusamente alegadas inconstitucionalidades que inquinariam o questionado imposto municipal de sisa que lhe fora antes liquidado e pagara, decorrente da caducidade da isenção antes concedida - cfr. art.º 11º n.º 3 do Código – por, no prazo legal de 3 anos, não ter revendido os prédios que adquirira para revenda, a impugnada sentença, pronunciando-se bem criteriosa e cuidadamente acerca de todas as inconstitucionalidades invocadas e que considerou não verificadas,

Concluiu pelo infundado da argumentação sufragada pela Impugnante, mais considerando e decidindo que “ ...não se vendo que o acto de liquidação “subjudice“ padeça de qualquer vício que o torne nulo, não é razoável aventar-se com a impugnabilidade a todo o tempo – n.º 3 do art.º 102º do CPPT -; pelo contrário a factualidade apurada conduz à extemporaneidade da impugnação – pontos 1, 1.1 e 2, supra, e n.º 1, al. a), do citado art.º 102º. “,

Julgando adiante a impugnação judicial que apreciava improcedente, por não provada.

Como vem de relatar-se e nos termos das transcritas conclusões do presente recurso jurisdicional, é contra o assim decidido que continua a insurgir-se a Recorrente perseguindo ainda julgado que porventura dê acolhimento às alegadas e novamente invocadas inconstitucionalidades que imputa ao questionado imposto municipal de sisa, com o aconchego que intenta recolher na exposição de motivos da proposta de Lei n.º 56/IX, sobre a tributação do património, para assim viabilizar porventura julgado díspar do sindicado com o presente recurso designadamente quanto à verificada, reconhecida e decretada extemporaneidade da impugnação judicial deduzida.

E se é certo que das doutas alegações e conclusões do presente recurso se pode inferir vir controvertido jurisdicionalmente o julgado proferido em sede de constitucionalidade, já o mesmo se não poderá dizer e bem manifestamente quanto à também decretada extemporaneidade (intempestividade) da impugnação judicial.

Sobre o ponto que, em bom rigor, demandou a improcedência da impugnação judicial, nem uma palavra (para tanto concluir, basta compulsar aquelas alegações e conclusões).

Assim, à míngua de impugnação jurisdicional eficaz, sempre o sindicado julgado – da intempestividade da impugnação judicial – haveria de manter-se, demandando, em consequência, a improcedência do recurso jurisdicional.

Acresce, mesmo que porventura se considerasse este julgado – da tempestividade da impugnação judicial - necessariamente dependente da apreciação das inconstitucionalidades invocadas pela Impugnante e ora Recorrente, tal como sábia e atentamente anota o Ex.mo Procurador Geral Adjunto no seu esclarecido parecer e a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem doutrinando, o acto tributário fundado em norma inconstitucional não é nulo, mas meramente anulável – cfr., entre outros, os invocados acórdãos de 01.05.2002, processo n.º 25.696 e de 15.01.2003, processo n.º 1629/02.30 e do Pleno da 1ª Secção de 13.03.2003, recurso n.º 35.590,

Pelo que, também por esta via, seria igualmente caso de se confirmar o julgado proferido sobre a verificada intempestividade da impugnação judicial.

Pelo exposto acordam os Juizes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, assim confirmando a sentença com ele impugnada.

Custas pela recorrente, fixando a procuradoria em 50%.

Lisboa, 12 de Novembro de 2003.

Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa